Projeto de Lei do deputado Edio que protege consumidores de energia elétrica é aprovado em Comissão

O valor da conta de luz dos brasileiros está próximo de ficar mais justo. Hoje (12) foi aprovado na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5457/16. De autoria do deputado federal Edio Lopes (PL/RR), a proposta limita as cobranças por perdas não técnicas (ligações clandestinas, ‘famoso gato’, e a inadimplência) a 5% do valor total da conta.

“O PL vem para corrigir essa injustiça absurda que penaliza os bons usuários do sistema de distribuição. O consumidor de energia elétrica no Brasil, além de sofrer com a alta tributação, ainda é obrigado a custear as perdas não técnicas. Na conta de energia dos estados do Amazonas e de Roraima está incluso, respectivamente, em média 40% e 30% na sua conta para compensar as distribuidoras por essas perdas”, destacou o parlamentar.

O PL segue agora para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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