Comissão aprova requerimento de Edio Lopes para realização de audiência pública sobre serviços de certificação digital

Hoje (6) pela manhã, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, foi aprovado um importante requerimento do deputado federal Edio Lopes (PL/RR), que solicita a realização de audiência pública para tratar sobre o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação digital.

Na CCJC, o deputado Edio é relator do Projeto de Lei (PL) 7316/2002, do Poder Executivo, que trata sobre o assunto. De acordo com o parlamentar, pelo fato do projeto estar tramitando há 17 anos, certamente as informações contidas nele estão desatualizadas, pois se trata de uma área em que as inovações tecnológicas ocorrem a todo instante.

“A realização de audiência pública é de suma importância para que possamos colher eventuais informações sobre mudanças no setor, evitando o risco de elaborarmos uma lei que já entre em vigor desatualizada”, justifica Edio Lopes. O parlamentar solicitou a participação de representantes do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg).

O PL permite a autenticação de documentos eletrônicos e facilita o comércio e outras relações contratuais via internet. A aprovação deste projeto assegura a segurança jurídica dos contratos eletrônicos, além de garantir a prestação de serviços públicos por meio digital, permitindo maior desburocratização e mais eficiência de uma série de atividades.

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