Projeto de Edio Lopes sobre a regulamentação das faixas de domínio é aprovado em Comissão do Senado Federal

O Projeto de Lei 7.695/2014 de autoria do deputado federal Edio Lopes (PL/RR) que trata sobre as faixas de domínio das rodovias federais, tramitou hoje, dia 22, pelo seu penúltimo passo. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Senado Federal, restando agora a apreciação no Plenário.

De acordo com Edio, o objetivo do PL é assegurar o direito de permanência de edificações às margens das faixas de domínio das rodovias federais.

“Procuramos corrigir essa distorção. No Brasil inteiro, especialmente na Amazônia, há inúmeras cidades, como Caracaraí e Mucajaí, que já existiam antes da BR-174 que passar por ali. O que acontece é que os proprietários estão impedidos de fazer qualquer benfeitorias em seus imóveis”, disse o deputado.

O parlamentar ainda destaca que pelos critérios existentes, hoje em Mucajaí, o Fórum da cidade, igrejas, a escola mais tradicional do município, o prédio onde abriga o Ministério Público, entre outras edificações, todas estariam dentro dos limites da faixa de domínio.

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